Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial.