O Governo Federal publicou na noite desta quinta-feira (18/3) a Medida Provisória (MP) 10039/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da crise do coronavírus (covid-19). O novo benefício, de acordo com a MP, terá valor médio de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril. A MP ainda será regulamentada por ato do Poder Executivo federal a ser publicado.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou da primeira reunião da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa em 2021, realizada nesta quinta-feira (11/3), por meio de videoconferência. Na ocasião, o ministro reconheceu a importância dos microempreendedores individuais e das empresas de micro e pequeno porte para a economia brasileira, sobretudo neste período de crise em decorrência da Covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e teve sua tramitação concluída pelo Congresso Nacional na semana passada.

No último dia 24 de fevereiro, durante a 1ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), foi aprovada a proposta final de regulamentação do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), acatou na tarde desta quinta-feira (25), a questão de ordem apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) quanto à prejudicialidade do inciso VI, do parágrafo 1º do artigo 7º do PL, que fazia referência à Lei 14.063/2020. A decisão garante o uso das assinaturas eletrônicas qualificadas na emissão das notas fiscais eletrônicas, que possibilitam, assim, processos robustos de segurança para a emissão de notas fiscais. 

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