O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (confira abaixo os segmentos afetados) e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios (PL 334/23) . O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (23).
Lula argumentou que a proposta é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), principal representante do varejo no Brasil, recebeu com preocupação a decisão da Presidência da República de vetar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Segundo nota divulgada na manhã desta sexta-feira (24/11) pelo presidente da entidade, José César da Costa, o projeto que permite às empresas beneficiadas pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta — em vez de 20% sobre a folha de salários –, já foi testado por mais de 12 anos e se mostrou eficiente em sua causa maior: a geração e manutenção de empregos.
“Entendemos que a desoneração da folha está diretamente atrelada à maior capacidade de investimentos e crescimento econômico, com repercussão para todos os setores produtivos, inclusive para aqueles que não se beneficiam diretamente da medida”, afirmou Costa, ressaltando ainda que essa medida somada à insenção fiscal concedida aos marketplaces estrangeiros “quebra as pernas” do setor de Comércio e Serviços.
“A decisão, aliada a isenção dos marketplaces em até 50 US$, vai na contramão do desenvolvimento social e econômico, gera instabilidade, desemprego e a informalização do mercado de trabalho, o que impactará negativamente e diretamente nos fundos dos trabalhadores (FGTS e FAT), na Previdência Social e na própria arrecadação do Governo”, destacou o presidente da CNDL.
O dirigente lojista encerra o seu comunicado renovando seu compromisso com a luta pela diminuição da carga tributária e melhores condições para o setor produtivo. e, portanto, “A CNDL (…) vai atuar no Congresso Nacional para a derrubada do veto presidencial”, disse José César da Costa.
Análise do veto
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano, e a contribuição dos patrões de 20% sobre a folha salarial voltará a ser aplicado a partir de janeiro de 2024. Agora, o Congresso Nacional deve se reunir, em data a ser definida, para analisá-lo. Para derrubar a decisão do presidente, vão ser necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
O PL 334/23, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto. A relatora foi a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). “Quero dizer que já comecei a articular com os líderes e deputados para derrubar o veto”, disse a parlamentar nas redes sociais, acrescentando ainda que a decisão de Lula pode levar à demissão de “quase 1 milhão de trabalhadores às vésperas do Natal”.
Fonte: Varejo S/A