Em vigor desde setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos padrões para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança da informação de usuários e clientes. Agora, empresas e órgãos públicos e privados devem adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados. Apesar de a legislação ter um grande impacto sobre o varejo, levantamento realizado em março mostrou que 85% das empresas ainda não estão preparadas para a LGPD. Cabe lembrar que as penalidades previstas pela norma serão aplicadas a partir de 2021.

Conhecer as novas regras, independentemente do tamanho da empresa, é essencial. Isso porque você lojista pode utilizar dados pessoas nas mais diversas situações, desde a contratação de empregados, por meio do contrato de trabalho, até as análises de crédito de clientes para fechar um negócio. É importante ressaltar que, de acordo com a nova legislação, os dados não precisam estar armazenados em um sistema, site ou nuvem para que seja obrigatório o cumprimento das regras sobre proteção de dados pessoais. Ou seja, arquivos físicos onde estão armazenados currículos de candidatos ou fichas impressas preenchidas por clientes também precisarão ser tratados de acordo com a nova lei.
E quem não estiver de acordo com a lei quando as penalidades começarem a ser aplicadas? O ponto que mais chama atenção das organizações, sejam elas grandes ou pequenas, é a multa aplicada caso a LGPD não seja respeitada, que pode chegar a até 2% sobre o faturamento anual ou, no máximo, até R$ 50 milhões por infração. O artigo 52 da LGPD também descreve penalidades diárias de acordo com o tempo em que a empresa vem descumprindo a legislação. Mas há outras questões que, mesmo não sendo tão debatidas, podem influenciar nos negócios e prejudicar a empresa como um todo. Dentre elas, a má reputação com os clientes e a perda de parceiros de negócios.
Por isso, lojista, é essencial estar atento ao novo normativo. Nesse sentido, o SPC produziu uma cartilha e um curso para você ficar por dentro da LGPD.