No último dia 24 de fevereiro, durante a 1ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), foi aprovada a proposta final de regulamentação do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), acatou na tarde desta quinta-feira (25), a questão de ordem apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) quanto à prejudicialidade do inciso VI, do parágrafo 1º do artigo 7º do PL, que fazia referência à Lei 14.063/2020. A decisão garante o uso das assinaturas eletrônicas qualificadas na emissão das notas fiscais eletrônicas, que possibilitam, assim, processos robustos de segurança para a emissão de notas fiscais. 

Entidades que representam diferentes segmentos da economia brasileira divulgaram um manifesto nesta quinta-feira (25) listando ações governamentais que consideram prioritárias. Entre elas estão a redução dos gastos públicos com a aprovação da PEC Emergencial, o incentivo a investimentos e uma agenda de reformas.

Não é de hoje que ouvimos falar sobre transformação digital. Mas caso você não conheça o termo, vale uma breve explicação. A transformação digital consiste na estratégia de adotar novas tecnologias para solucionar problemas tradicionais. Uma empresa aplica a transformação digital, por exemplo, quando usa inteligência artificial para automatizar parte do atendimento ao cliente.

As empresas brasileiras, de modo geral, precisam lidar diariamente com o acompanhamento da legislação tributária em suas operações. O Sistema Tributário Brasileiro é complexo, o qual possui inúmeras nuances e particularidades, principalmente, com relação aos tributos indiretos. Isso inclui as isenções, alíquotas, reduções nas bases de cálculos, benefícios fiscais, entre outras peculiaridades.

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