Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 147/19 que garante a representação das micro e pequenas empresas no Comitê Gestor do Simples Nacional. A proposta, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), prevê a inclusão de representantes do Sebrae, das confederações do segmento e da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas.

O setor varejista é contemplado no Simples Nacional e é um dos maiores afetados pelas decisões do Comitê Gestor do Simples e, por isso, essa representatividade se fazia urgente. Precisamos de iniciativas que assegurem que as MPEs tenham voz junto ao poder público e garantam uma atuação mais efetiva.
Outro projeto que estamos na expectativa de que seja aprovado é o Projeto de Lei Complementar 178/2021, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que visa simplificar as obrigações acessórias, responsáveis por tornar o sistema tributário brasileiro ainda mais complexo. O objetivo é diminuir a burocracia e agilizar o sistema de arrecadação por meio da tecnologia. Isso significaria uma grande vitória para milhões de empresários e a injeção de R$ 152 bilhões por ano na economia brasileira.

Wagner Silveira Jr.
Presidente da CDL-DF